LEI Nº 1246 De 22 de Outubro de 1981

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICO - CULTURAL DE BATATAIS - (AARCBA).

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder uma subvenção na importância de CR$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), à ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICO-CULTURAL DE BATATAIS (AARCBA), rescentemente fundada nesta cidade.

Parágrafo único. O importe da subvenção deverá ser aplicado nas despesas para regularização da referida Associação.

Art. 2º Para ocorrer às despesas com a execução desta lei, fica aberto no Setor de Finanças, um crédito especial no valor de CR$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros).

Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar neste exercício.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 22 de Outubro de 1981

Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete